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Ética

Atualmente encontra-se vigente no Município o Decreto nº 7.399 de 07/04/2021 que institui o Código de Ética do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Itaúna.

O Código de Ética é um instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público municipal com pessoas e com o patrimônio público, estabelecendo princípios e normas de conduta ética aplicáveis a todos os Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Visando atuar na prevenção e acompanhamento quanto à apuração de falta ética no âmbito da Administração Pública Municipal e Autarquias, foi criada a Comissão de Ética do Município, que é vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Para melhor atuação e interação quando as particularidades impostas no Decreto nº 7.399/2021 foi criado um canal direto com a Comissão de Ética, qual seja, etica@itauna.mg.gov.br. Orientamos que o mesmo deve ser utilizado:

• Em caso de dúvidas quanto às disposições previstas no referido Decreto e

• Em caso de denúncias relativas ao descumprimento das disposições previstas no Decreto. Solicitamos para tanto que sejam inseridas as seguintes informações, conforme formulário anexado abaixo:

1. Nome (s) do (s) denunciante (s),

2. Nome (s) do (s) denunciados (s) e

3. Prova ou indício de prova da transgressão alegada.

Informamos que os procedimentos tramitarão em sigilo, até seu término, só tendo acesso às informações as partes, seus defensores, regularmente constituídos, e a autoridade judiciária competente.