LEI N^o 5.093, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, visando à cessão de 2 (dois) servidores para auxiliar nos trabalhos da entidade.

Art. 2^o As despesas decorrentes da celebração do convênio a que se refere o artigo 1^o correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2017 e das dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.

Art. 3^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 23 de novembro de 2016.

ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA

Prefeito Municipal (em exercício)

RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES

Secretário Municipal de Assistência Social

FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES

Procurador Geral do Município