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LEI N^o 5.284, DE 2 DE MAIO DE 2018

Altera dispositivos da Lei n^o 5.271, de 14 de março de 2018, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O artigo 3^o e o inciso V do artigo 6^o da Lei n^o 5.271, de 14 de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o O COMPED é composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, nomeados através de ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com os seguintes critérios:

I - 7 (sete) representantes do Poder Executivo:

a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Regulação Urbana.

II - 7 (sete) representantes da Sociedade Civil do Município de Itaúna:

a) 1 (um) Advogado representante da OAB;

b) 1 (um) representante de associação de pais de pessoa com deficiência;

c) 2 (duas) pessoas com deficiência;

d) 2 (dois) representantes de entidades de defesa ou atendimento da pessoa com deficiência;

e) 1 (um) representante de profissionais especializados em habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.”

“Art. 6^o ...

(...)

V - a Presidência do Conselho terá mandato de 2 (dois) anos e será eleita dentre os conselheiros titulares, a cada biênio, pela maioria dos votos.”

Art. 2^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 2 de maio de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Élvio Marques da Silva

Secretário Municipal de Assistência Social

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município