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LEI N^o 5.325, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

Acresce dispositivo à Lei n^o 1.779, de 18 de outubro de 1984, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O artigo 2^o da Lei n^o 1.779, de 18 de outubro de 1984, passa a vigorar acrescido do parágrafo § 2^o:

“Art. 2^o Pela utilização do Terminal Rodoviário, as empresas se obrigam, solidariamente, a recolher aos cofres da Prefeitura, no máximo até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, os valores arrecadados dos usuários passageiros, a título de “Taxa de Utilização”.

§ 1^o A “Taxa de Utilização” terá o seu valor determinado, a partir da seguinte fórmula:

TU = DT – DC (50% DC) onde:

K

DT = Despesa Total do Terminal, num mês;

DC = Despesas de Condomínio, parte (50%) dos locatários de lojas comerciais do Terminal, a título de rateio dos gastos de iluminação, água e limpeza;

K = Número médio de passageiros embarcados no Terminal, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de cada reajuste da taxa.

§ 2^o Ficam isentos do pagamento da “Taxa de Utilização” do Terminal Rodoviário os idosos e pessoas com deficiência enquadrados na Lei Estadual n^o 21.121, de 3 de janeiro de 2014.”

Art. 2^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 14 de setembro de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Dalton Leandro Nogueira

Secretário Municipal de Administração

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município