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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos à Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, os incisos VII e VIII ao artigo 228, com a seguinte redação:

“Art. 228. taxa será exigida nos casos de concessão de licença para:(...)

VII - regularização ambiental (atividades industriais, minerárias e infraestruturas – Listagem A,B,C,D,E,F;

VIII - regularização Ambiental (Licenciamento Ambiental – Listagem G.

Art. 2º Os custos tabelados a que se referem os incisos VII e VIII do artigo 228 da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, estão estabelecidos nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º Os valores referentes às taxas de indenização pecuniária definidas nos anexos desta Lei para análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à vistoria dos processos de intervenções ambientais serão os estabelecidos pela Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM nº 2.125, de 28 de julho de 2014, ou norma que a suceder, com aplicação das respectivas atualizações anuais adotadas pela SEMAD.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 17 de novembro de 2017.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna

Warlei Eustáquio de Souza
Secretário Municipal de Finanças

Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município

ANEXO I (L.C. nº 125, de 17/11/17)

ANEXO II (LC. nº 125, de 17/11/17)