Altera a Lei Municipal no 1.821, de 2 de maio de 1985, que Institui o Código de Posturas Municipal...

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Atualizado em: 14/07/2026 às 14h15

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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, 19 DE MARÇO DE 2014

Início da vigência: 19/03/2014

Assunto(s): Código de Obras, fiscalização ambiental, Meio Ambiente, Poda de árvore

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR No 91, DE 19 DE MARÇO DE 2014

Altera a Lei Municipal no 1.821, de 2 de maio de 1985, que Institui o Código de Posturas Municipal de Itaúna e dá outras providências

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Fica criado, na Lei Municipal no 1.821, de 2 de maio de 1985, que “Institui o Código de Posturas Municipal”, um artigo 193-A com a seguinte redação:

“Art. 193-A O plantio de árvores das espécies Amendoeira, Fícus e Paineira, para fins de arborização de calçadas e logradouros públicos municipais dentro do perímetro urbano de Itaúna, somente se dará com prévia autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.”

Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 19 de março de 2014

Osmando Pereira da Silva Prefeito Municipal

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras Procuradora-Geral

(Vereador: AJFJ)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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