Altera o Código de Obras do Município de Itaúna Lei 2197/88, no que dispõe sobre alvará de...

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Atualizado em: 06/07/2026 às 14h26

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LEI COMPLEMENTAR Nº 210, 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Início da vigência: 19/02/2024

Assunto(s): Alvará de licença de construção, Código de Obras

Em vigor

Lei Complementar nº 210/2024

Altera o Código de Obras do Município de Itaúna Lei 2197/88, no que dispõe sobre alvará de construção para unidades autônomas

O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O Art. 7º da Lei 2.197/88 (Código de Obras do Município) passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

“§ 4º - Deverá a municipalidade fornecer alvará parcial de construção para unidade autônoma quando manifestado o desejo do proprietário ou do responsável técnico da obra.

§ 5º - Para efeitos do § 4º deste artigo, a unidade autônoma deve ser inserida em condomínio horizontal ou vertical desde que possua duas ou mais unidades independentes em consonância com o artigo 17º da lei 2197/88.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, Itaúna, 19 de Fevereiro de 2024.

Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior

Presidente do Poder Legislativo

AMMDC

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 8234, 15 DE MAIO DE 2023	Regulamenta a renovação do alvará de licença de construção no âmbito do Município e dá outras providências.	15/05/2023
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