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LEI COMPLEMENTAR No 183, 23 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a Lei no 2197/88 (Código de Obras do Município) e a Lei Complementar no 176/2022.

A Câmara Municipal de Itaúna MG decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O § 2o do artigo 10 da Lei no 2.197/88 (Código de Obras do Município) passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2o Os lotes não edificados poderão receber numeração, desde que firmado termo de compromisso de não iniciar obra sem a pertinente licença prévia, como também da execução do passeio e do fechamento do lote em conformidade com a legislação vigente, cujo prazo será de até 30 (trinta) dias contados a partir do deferimento.”

Art. 2o O inciso III do artigo 6o da Lei Complementar no 176/2022 passa vigorar com a seguinte redação:

“III - As rampas de acesso aos passeios não poderão extrapolar o limite do meio-fio, avançando sobre a sarjeta e/ou faixa de rolamento.”

Art. 3o O Artigo 6o da Lei Complementar no 176/2022 passa a vigorar acrescido de um § 4o com a seguinte redação:

“§ 4o Quando a adequação da rampa em conformidade ao disposto no inciso III, resultar na impossibilidade de acesso à garagem por veículos, e/ou que a sua retirada ocasione a necessidade de alterar elementos estruturais da edificação existente para possibilitar o acesso desses, o processo poderá receber o seguinte trâmite:

I - pedido do requerente dirigido à Gerência Superior de Regulação Urbana - GSRU instruído da seguinte documentação:

a) Laudo técnico assinado por Engenheiro e/ou Arquiteto, no qual afirme de forma precisa que a adequação ou retirada da rampa resultará na impossibilidade de acesso à garagem por veículos, e/ou que a sua retirada ocasione a necessidade de alterar elementos estruturais da edificação existente para possibilitar o acesso desses;

b) ART e/ou RRT emitida referente ao laudo previsto no inciso anterior;

II - A GSRU remeterá o pedido para análise pela Comissão prevista no

parágrafo anterior e artigo 60 da Lei 2.197/88, que deverá, após análise dos autos e da documentação anexadas, exarar decisão fundamentada, por maioria, pelo deferimento ou indeferimento do pedido.”

… continuação da Lei Complementar no 183/22 – Fl. 2

Art. 4o Fica suprimida a alínea “i” do inciso I do artigo 17 da Lei no 2.197/88 (Código de Obras do Município).

Itaúna-MG, 23 de setembro de 2022.

Neider Moreira de Faria Prefeito do Município de Itaúna

Guilherme Nogueira Soares Procurador-Geral do Município

(Vereador: SGP)