Acresce dispositivo na Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985, que institui o Código de Posturas do...

Legislação

Atualizado em: 09/07/2026 às 11h49

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Início da vigência: 14/12/2018

Assunto(s): Acessibilidade Comunicacional, Associação de Pessoas com Deficiência, Código de Obras, Códigos de Posturas

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Acresce dispositivo na Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985, que institui o Código de Posturas do Município de Itaúna e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Márcio Gonçalves Pinto, Presidente do Poder Legislativo Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao artigo 144 na Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 144. As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes disposições:

(....)

VII - A construção, ampliação ou reforma do acesso às piscinas públicas e/ou privadas destinadas ao uso coletivo, especialmente em academias, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, atendendo requisitos de acessibilidade.”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2018.

Márcio Gonçalves Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna - MG

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5903, 03 DE MARÇO DE 2023	Estabelece estratégias e mecanismos para garantir a Acessibilidade Comunicacional em Itaúna.	03/03/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, 19 DE DEZEMBRO DE 2017	Altera a Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Itaúna e dá outras providências.	19/12/2017
DECRETO Nº 6504, 24 DE ABRIL DE 2017	Altera o Decreto no 6.483, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel à Associação das Pessoas Deficientes Físicas de Itaúna – ADFI, consolida-o e dá outras providências.	24/04/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, 19 DE FEVEREIRO DE 2024	Altera o Código de Obras do Município de Itaúna Lei 2197/88, no que dispõe sobre alvará de construção para unidades autônomas	19/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, 23 DE SETEMBRO DE 2022	Altera a Lei nº 2197/88 (Código de Obras do Município) e a Lei Complementar nº 176/2022.	23/09/2022
PORTARIA Nº 6189, 10 DE ABRIL DE 2025	Designa servidores para compor Comissão Especial Multidisciplinar, para promover estudos com possível proposta de alteração e compilação da legislação municipal no tocante ao Código de Posturas do Município de ltaúna - Lei nº 1.821, de 2 de maio de 1985, e dá outras providências.	10/04/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, 26 DE SETEMBRO DE 2022	Altera o artigo 52 e 55 da Lei no 1.821, de 2 de maio de 1985 (Código de Posturas Municipais).	26/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 5589, 10 DE FEVEREIRO DE 2021	Altera a Lei no 2.713, de 7 de janeiro de 1993, que altera a Lei no 1.821, de 2 de maio de 1985, Código de Posturas Municipais, que regula o horário do comércio de Itaúna	10/02/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, 08 DE JULHO DE 2019	Altera a Lei Municipal no 1.821, de 2 de maio de 1985, nas condições que menciona e dá outras providências.	08/07/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, 20 DE NOVEMBRO DE 2018	Altera a Lei Municipal nº 1.821, de 2 de maio de 1985, nas condições que menciona e dá outras providências.	20/11/2018

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume