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Atualizado em: 21/08/2026 às 14h35

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LEI COMPLEMENTAR Nº 211, 15 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Código Tributário

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Inconstitucional

Inconstitucional ADIn: 1.0000.24254304-9/000

Em vigor

15/04/2024

Em vigor

Lei Complementar nº 211, de 15 de Abril de 2024

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.385/77 – Código Tributário Municipal – isenção da Taxa de Licença para partidos políticos

O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 228 da Lei nº 1.385/1977 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar acrescido de um Parágrafo Único com a seguinte redação:

“Parágrafo único: Os partidos políticos ficam insentos da cobrança da taxa de licença.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna, 15 de Abril de 2024

Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna MG
AMMDC

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 244, 18 DE AGOSTO DE 2026	Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977 que "Institui o Código Tributário do Município de Itaúna" e dá outras providências.	18/08/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, 06 DE JULHO DE 2022	Cria a Subseção IV da Seção IV do Capítulo III do Título I do Livro Primeiro da Lei Municipal nº 1385, de 27 de dezembro de 1977, que "Institui o Código Tributário do Município de Itaúna" e dá outras providências.	06/07/2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 20 DE ABRIL DE 2022	Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que "Institui o Código Tributário do Município de Itaúna – MG", e dá outras providências.	20/04/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, 08 DE JULHO DE 2019	Altera dispositivos da Lei no 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna e dá outras providências.	08/07/2019

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