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LEI N^o 5.337, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Ratifica a 2^a alteração do Protocolo de Intenções referente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste – CIS-URG Oeste, firmado pelo Município de Itaúna e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica ratificada a modificação da Cláusula Sétima do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal de Saúde para gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste – CIS-URG Oeste, conforme 2^a alteração firmada em ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 3 de agosto de 2018, ratificando-se os demais termos.

Art. 2^o O Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes para cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

Art. 3^o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 29 de novembro de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Fernando Meira de Faria

Secretário Municipal de Saúde

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município