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LEI N^o 5.338, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Ratifica a 15^a alteração consolidada do Contrato do Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – i.CISMEP e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica ratificada, sem reservas, a 15^a (décima quinta) alteração consolidada do Contrato do Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – i.CISMEP, constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de Direito Público, de natureza jurídica autárquica, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado.

Art. 2^o A 15^a alteração consolidada do Contrato descrito no artigo 1^o desta Lei, ora ratificada, faz parte integrante desta Lei, como anexo único.

Art. 3^o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e suplementadas se necessário.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 29 de novembro de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Fernando Meira de Faria

Secretário Municipal de Saúde

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município