LEI Nº 5.348, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, através de Termo de Fomento às entidades que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vigente e no exercício de 2019, recursos financeiros através de Termo de Fomento, até o limite de R$ 61.321,00 (sessenta e um mil, trezentos e vinte e um reais) às seguintes entidades assistenciais, nos valores que menciona:

I - Instituto Santa Mônica - APAE de Itaúna: R$ 4.868,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais);

II - Fundação Granja Escola São José: R$ 7.623,00 (sete mil, seiscentos e vinte e três reais);

III - Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora de Sant’Ana - Projeto Aquarela: R$ 12.124,00 (doze mil cento e vinte e quatro reais);

IV - Fundação de Proteção à Maternidade e à Infância - Casa Nossa: R$ 10.965,00 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais);

V - Associação Beneficente Antônio Soares Freitas – ABEASF: R$ 7.579,00 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais);

VI - Fundação São Vicente de Paulo - Casa Lar Dona Cota: R$ 4.482,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais);

VII - Fundação São Vicente de Paulo: R$ 5.904,00 (cinco mil, novecentos e quatro reais);

VIII - Conselho Central de Itaúna: R$ 7.776,00 (sete mil, setecentos e setenta e seis reais).

Art. 2^o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1^o são provenientes de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990.

Art. 3º No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta corrente.

Art. 4^o Os recursos financeiros previstos nesta Lei, conforme especificado no artigo 1º, incisos I a VIII, correrá à conta da dotação orçamentária de nº 02.11.03.0824300622.302.3.3.50.43.00.00.00 - ficha 4232 - Subvenção Social para manutenção das atividades da criança e adolescente.

Art. 5^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

... continuação da Lei n^o 5.348/18 – Fl. 2

Itaúna-MG, 5 de dezembro de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Élvio Marques da Silva

Secretário Municipal de Assistência Social

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município