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LEI N^o 5.350, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova Programa de Redução de Multas e Juros incidentes sobre os tributos Municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os créditos tributários do Município vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados com redução das multas e dos juros nas seguintes proporções e condições:

I - em 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento à vista;

II - em 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 2 (duas) parcelas;

III - em 70% (setenta por cento) para parcelamento em até 4 (quatro) parcelas;

IV - em 60% (sessenta por cento) para parcelamento entre 5 (cinco) e 12 (doze) parcelas;

V - em 50% (cinquenta por cento) para parcelamento entre 13 (treze) e 18 (dezoito) parcelas;

VI - em 40% (quarenta por cento) para parcelamento entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) parcelas.

Art. 2^o Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da 1^a (primeira) parcela na data do requerimento do parcelamento e as demais com vencimentos nas mesmas datas dos meses subsequentes nos casos regulados pelos incisos II, III, IV, V e VI do artigo 1^o desta Lei.

Parágrafo único. Para deferimento do parcelamento com os benefícios desta Lei, o contribuinte deverá protocolar requerimento específico, dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, isento da taxa de expediente, expondo a forma de pagamento pleiteada, até 21 de dezembro de 2018.

Art. 3^o Perderá os benefícios desta Lei o contribuinte que atrasar o pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas e/ou 6 (seis) parcelas alternadas, implicando imediato vencimento de todas as parcelas vincendas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, acrescido de juros e multas de mora incidentes previstos em Lei.

Art. 4^o O valor mínimo de cada parcela dos casos regulados pelos incisos II, III, IV, V e VI do artigo 1^o desta Lei não poderá ser inferior à uma Unidade Fiscal Padrão do Município – UFPM, ressalvados os casos autorizados pela Lei n^o 3.887, de 24 de junho de 2004, regulamentada pelo Decreto n^o 4.574, de 15 de julho de 2004.

Art. 5^o O contribuinte poderá optar pelo pagamento de parte do seu débito, desde que observado, obrigatoriamente, a preferência do mais antigo.

... continuação da Lei nº 5.350/18 – Fl. 2

Art. 6^o Não estão amparados por esta Lei os créditos constituídos apenas de multa(s) isolada(s), de fraude ou simulação, de crimes de sonegação fiscal e as infrações resultantes de conluio, assim como os créditos constituídos ou não, lançados ou não, provenientes dos artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar Municipal n^o 101, de 6 de abril de 2015, e artigo 8^o e seus parágrafos da Lei Complementar Municipal n^o 102, de 8 de abril de 2015.

Art. 7^o A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.

Art. 8^o A redução das multas e juros de que trata esta Lei não incide sobre o valor principal do tributo, nem sobre a correção monetária.

Art. 9^o O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 5 de dezembro de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Warlei Eustáquio de Souza

Secretário Municipal de Finanças

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município