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LEI ORDINÁRIA Nº 5439, 19 DE AGOSTO DE 2019
Atualizado em: 27/01/2021 às 11h02
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LEI ORDINÁRIA Nº 5439, 19 DE AGOSTO DE 2019
Assunto(s): Urbanismo
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5351, 06 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos, idosos e gestantes nos bares, restaurantes e lanchonetes. 06/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 5340, 03 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe, no âmbito do Município de Itaúna, sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB nos termos da Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências. 03/12/2018
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