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LEI COMPLEMENTAR No 195, DE 1o DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre acréscimo do artigo 53A e 53B na Seção III do Plano Diretor, Lei Complementar no 172/2022.

O Povo do Município de ltaúna, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam acrescidos os artigos 53A e 53B à Lei Complementar no 172/2022, de 3 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 53A. Os terrenos situados no perímetro urbano ficam dispensados da observância das taxas mínimas de permeabilidade estabelecida no artigo 53, desde que:

I - seja construído dispositivo de captação e detenção dos escoamentos superficiais, de modo a retardar o lançamento das águas pluviais na rede pública;

II - o sistema de drenagem poderá integrar o sistema de captação pluvial em alguns casos, de acordo com regras definidas pela municipalidade;

§1o O dispositivo referido no inciso II deve ser dotado de capacidade de retenção igual a 3 m³ (três metros cúbicos), no mínimo, para cada metro de não atendimento à taxa de permeabilidade prevista no artigo 53.

§2o Para se evitar sobrecarga do sistema público de drenagem urbana, podem ser utilizados, simultaneamente, as áreas permeáveis de terreno e os mecanismos dos incisos I e II deste artigo.

Art. 53B. Para efeito de cálculos de volume deverá observar a NBR 15527:2007:, preferencialmente o método ‘Azevedo Neto’.

§ 1o Obtém-se o volume do reservatório de água pluvial por meio da equação: Van = 0,0042 x Pa x A x T Onde: Van= volume do reservatório (litros) Pa= precipitação pluviométrica anual média (mm/ano= litros/m² por ano) A= área de captação (m²); (sendo A a área deficitária permeável em m², conforme legislação) T= número de meses de pouca chuva ou seca (adimensional).

§ 2o A Prefeitura Municipal de ltaúna deverá solicitar anotação de responsabilidade técnica ou equivalente.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 1o de março de 2023

Neider Moreira de Faria Prefeito do Município de ltaúna

Guilherme Nogueira Soares Procurador-Geral do Município

(Vereador: AMMDC)