Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos...

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Atualizado em: 30/01/2026 às 11h31

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DECRETO Nº 8195, 31 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Lei Federal nº 14.133/2021, Licitação e Contratação

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Em vigor

31/03/2023

Em vigor

Revogada Totalmente

27/05/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 8989

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 8989, 27 DE MAIO DE 2025	Regulamenta, no âmbito do Município de Itaúna, a Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.	27/05/2025
DECRETO Nº 8988, 27 DE MAIO DE 2025	Regulamenta os Procedimentos Administrativos para contratações, no âmbito do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.	27/05/2025
DECRETO Nº 8881, 20 DE JANEIRO DE 2025	Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.	20/01/2025
DECRETO Nº 8220, 28 DE ABRIL DE 2023	Altera dispositivos do Decreto nº 8.195, de 31 de março de 2023 que “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Itaúna/MG e dá outras providências”.	28/04/2023
DECRETO Nº 8214, 24 DE ABRIL DE 2023	Altera dispositivos do Decreto no 8.179, de 22 de março de 2023 que “Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que ‘Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica, e dá outras providências”.	24/04/2023
PORTARIA Nº 6027, 23 DE MARÇO DE 2023	Inclui membro na Comissão Especial designada para estudo da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, visando a regulamentação, consolida Portarias e dá outras providências.	23/03/2023
DECRETO Nº 8179, 22 DE MARÇO DE 2023	Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica, e dá outras providências.	22/03/2023
PORTARIA Nº 476, 18 DE FEVEREIRO DE 1946	Contrata professora para a escola de Moranga, distrito de Carmo.	18/02/1946

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