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Atualizado em: 30/01/2026 às 13h44
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DECRETO Nº 8247, 26 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): débitos de natureza tributária e não tributária
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Em vigor
26/05/2023
Em vigor
Revogada Totalmente
21/10/2025
Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 9092
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 8145, 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária para com as Administrações Direta e Indireta e dá outras providências. 14/02/2023
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