| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 8507, 03 DE JANEIRO DE 2024 | Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Idoso – CMI, biênio 2024/2026 e dá outras providências. | 03/01/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3655, 17 DE OUTUBRO DE 2001 | Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. (Alterada pelas Leis nº 3.931/04 e nº 4.891/14) | 17/10/2001 |