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LEI Nº 6.041, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a doação de bem do patrimônio municipal à Associação Municipal dos Agricultores Familiares de Itaúna – AMAFI e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título de doação gratuita, um trator agrícola, marca New Holland, modelo TT4.75, 75 cv, 4x4, Chassi nº NH1557512, de propriedade do Município de Itaúna/MG, à Associação Municipal dos Agricultores Familiares de Itaúna – AMAFI, inscrita no CNPJ nº 18.317.116/0001-14, com sede na Avenida Castro Alves, nº 1.737, Bairro Irmãos Auler, Itaúna/MG.

§ 1º A doação acima mencionada será formalizada pelo Prefeito, através de Termo de Doação.

§ 2º Efetivada a doação, deverá ser procedida a baixa do referido bem junto ao patrimônio.

Art. 2º O bem descrito no artigo 1º será recebido e incorporado à Associação Municipal dos Agricultores Familiares de Itaúna – AMAFI sem ônus e/ou encargos ao donatário, salvo as despesas decorrentes da transferência de propriedade.

Art. 3º A manutenção do bem doado será de exclusiva responsabilidade do donatário.

Art. 4º A presente Lei tem, por fim específico, proporcionar melhor atendimento a Associação Municipal dos Agricultores Familiares de Itaúna – AMAFI, inclusive sendo revertida a doação em favor do Município de Itaúna/MG nos seguintes casos:

a) desvio do destino do bem doado;

b) falta de manutenção e deterioração do bem por mau uso;

c) pela extinção da Associação ou desestruturação do seu Conselho.

Art. 5º A donatária fica expressamente proibida de alienar o trator objeto desta doação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 21 de dezembro de 2023.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna-MG

Dalton Leandro Nogueira
Secretário Municipal de Administração

Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município