| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 6191, 11 DE ABRIL DE 2025 | Dispõe sobre a composição da Comissão de Levantamento de Custos e Controle de Gastos Públicos e dá outras providências. | 11/04/2025 |
| PORTARIA Nº 6038, 23 DE JUNHO DE 2023 | Comissão de Levantamento de Custos e Controle de Gastos Públicos e dá outras providências. | 23/06/2023 |