Estabelece critérios para participação de herdeiros de imóveis em programas habitacionais...

Legislação

Atualizado em: 06/02/2026 às 11h44

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6067, 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): programas habitacionais

Em vigor

LEI nº 6.067/2024
Estabelece critérios para participação de herdeiros de imóveis em programas habitacionais realizados com recursos de fundos habitacionais do Município de Itaúna MG.

O Povo do Município de Itaúna MG, por seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos programas de habitação de interesse social realizados por Fundos Habitacionais do Município de Itaúna, fica autorizada a inscrição e participação de pessoas detentoras de fração de herança de imóvel residencial que seja igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do imóvel, e que não seja proprietário de qualquer outro imóvel.

Art. 2º O disposto no Art. 1º desta Lei não exime os cidadãos de cumprirem outros requisitos a serem definidos em futuros programas de habitação a serem realizados pela Municipalidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna, 19 de fevereiro de 2024.

Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna MG

AMS

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, 24 DE ABRIL DE 2013	Institui programas educacionais, altera dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 12 de abril de 2007 e dá outras providências.	24/04/2013

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume