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DECRETO No 4.193, de 17 de maio de 2000.

Cria o Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria, no Âmbito do Sistema Único de Saúde.

O Prefeito Municipal de Itaúna, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 82, V da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1o – Fica criado o Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria – SMCAA, previsto no artigo 18, incisos I e XI, da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nos artigos 1o e 5o, inciso III, do Decreto Federal no 1651, de 28 de setembro de 1995.

Art. 2o – Compete à Secretaria Municipal de Saúde o funcionamento regular do Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria.

Art. 3o – As atividades do SMCAA compreendem ações relacionadas com a fiscalização e o controle técnico-científico, avaliação de desempenho, qualidade e eficiência dos serviços de saúde do SUS, prestados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, contratadas ou conveniadas.

Parágrafo Único – O Controle, Avaliação e Auditoria serão realizados por servidores da Secretaria Municipal de Saúde, nas atribuições dos seus cargos, designados pelo Secretário Municipal de Saúde, para exercício dessas funções.

Art. 4o – O Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria tem as seguintes finalidades:

I – Observar o cumprimento das normas inerentes à organização e funcionamento do SUS;

II – Acompanhar a execução e o desempenho dos programas de saúde;

III – Evitar desperdícios, abusos e práticas antieconômicas;

IV – Sugerir modos e programas, implementação de projetos, atividades, operações, visando à qualidade, eficiência, eficácia e economicidade na utilização de recursos destinados as ações e serviços de saúde;

V – Avaliar a qualidade do serviço ofertado pelo SUS.

Art. 5o – Para o cumprimento do disposto neste Decreto os servidores mencionados no parágrafo único do artigo terceiro procederão:

I – à análise do (a):

a) contexto normativo referente ao SUS;

b) sistema de informação ambulatorial e hospitalar;

c) indicadores de morbi-mortalidade;

d) instrumentos e critério de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços;

e) conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação;

f) do desempenho da rede de serviços de saúde;

g) mecanismos de hierarquização, referência e contra- referência da rede de serviços de saúde;

h) serviços de saúde prestados, inclusive por instituições privadas, conveniadas ou contratadas e,

i) prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelo sistema de informação ambulatorial e hospitalar.

II – à verificação de:

a) autorização de internações e de atendimento ambulatorial e,

b) tetos financeiros e de procedimento de alto custo.

Art. 6o – O SMCAA deverá ser composto por médico, cirurgião dentista, enfermeiro, farmacêutico-bioquímico, fisioterapeuta, contador e de pessoal administrativo, todos da Secretaria Municipal de Saúde, podendo, ainda, contar com profissionais de outras especialidades, quando necessário.

Art. 7o – O Secretário Municipal de Saúde encaminhará, anualmente, ao Ministério da Saúde, à Secretaria Estadual da Saúde e o Relatório de Gestão, previsto no art. 6o, inciso I, alínea “b” e II do Decreto Federal no 1.651, de 28 de setembro de 1995.

Art. 8o – Os prestadores de serviços ficam obrigados a prestar, quando exigida, ao pessoal em exercício no Sistema, toda informação necessária ao desempenho das atividades de controle avaliação e auditoria, facilitando o acesso a documentos, pessoas e instalações.

Art. 9o – Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à implantação e funcionamento de Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria.

Art. 10 – O SMCAA integra ao Sistema Nacional de Auditoria.

Art. 11 – Aplica-se subsidiariamente às normas estabelecidas neste Decreto, os preceitos do Decreto Federal no 1651/95.

Art. 12– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13– Revogam-se as disposições em contrário.

Itaúna, 17 de maio de 2000.

OSMANDO PEREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

CRISTIANO DIAS CARNEIRO

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE