Dispõe sobre a forma de pagamento da tarifa do sistema de transporte público de passageiros no...

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Atualizado em: 25/08/2026 às 14h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 6311, 03 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 25/08/2026

Assunto(s): Agente Público, PIX, Tarifas

Em vigor

LEI Nº 6311, de 03 de agosto de 2026

Dispõe sobre a forma de pagamento da tarifa do sistema de transporte público de passageiros no âmbito do município de Itaúna e dá outras providências

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da Mesa Diretora, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica permitido e assegurado o pagamento da tarifa nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Itaúna por meio de PIX.

Parágrafo único. O pagamento da tarifa por meio de PIX, se fará na modalidade QR CODE.

Art. 2º. O preço da tarifa paga por meio do por meio de PIX, corresponderá ao valor vigente de uma passagem paga em dinheiro (espécie).

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna, 03 de agosto de 2026

Antônio de Miranda Silva
Presidente

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026 na edição: 2.775

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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