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DECRETO Nº 9.347, DE 21 DE JULHO DE 2026.

Regulamenta a forma de repasse dos aportes para o ano de 2027, estabelecidos no Plano de Custeio Suplementar para a Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Itaúna – RPPS – autorizado por meio do Decreto Municipal nº 9.346, de 20 de julho de 2026.

O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 5.010, de 23 de dezembro de 2015 e considerando:

I - a necessidade de regulamentar a forma de repasse dos aportes para o exercício de 2027, conforme Decreto Municipal nº 9.346, de 21 de julho de 2026, que dispõe sobre o financiamento do déficit técnico apurado pela Avaliação Atuarial 2026 – Base referente à 31/12/2025, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Itaúna – MG;

II - que a Avaliação Atuarial 2026, base referente à 30/09/2025, divulgada no endereço eletrônico https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/faces/pages/index.xhtml, indica o estabelecimento de um plano de amortização do déficit a partir de 1° de janeiro de 2027, para que o Plano de Benefícios do RPPS de Itaúna-MG seja solvente e tenha capacidade de honrar os compromissos para com os participantes;

III - que a Avaliação Atuarial de 2026, base referente a 31/12/2025, foi submetida à apreciação do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna - IMP e que por eles foi aprovada.

DECRETA:

Art. 1° Os aportes mensais estabelecidos pelo Plano de Custeio Suplementar para a Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, referente ao exercício de 2027, serão realizados conforme a tabela a seguir:

Art. 2º Na hipótese de qualquer atraso dos repasses estabelecidos no art. 2º deste Decreto, os valores serão corrigidos em fiel cumprimento à Lei Complementar nº 201 de 1º/07/2023 (Lei do IMP).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, valendo como publicidade a fixação de cópia deste ato no saguão do prédio sede da Prefeitura de Itaúna, sem prejuízo da publicação no Jornal Oficial do Município.

Itaúna, 21 de julho de 2026.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração

Leandro Nogueira Moreira Araújo
Secretário Municipal de Finanças

Helton José Tavares da Cunha
Diretor-Geral do IMP

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador Geral do Município