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DECRETO Nº 9.346, DE 21 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para a Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Itaúna.

O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 5.010, de 23 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Itaúna, apurado mediante Avaliação Atuarial realizada pelo Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP com base em 31 de dezembro de 2025, através de aportes financeiros periódicos dos poderes públicos municipais, conforme valores apresentados no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os aportes definidos no Anexo deste Decreto serão divididos em 12 (doze) parcelas mensais, sendo o repasse efetuado de janeiro a dezembro de cada exercício, com vencimento até o dia 10 do mês subsequente ao de sua exigência.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, valendo como publicidade a fixação de cópia deste ato no saguão do prédio sede da Prefeitura de Itaúna, sem prejuízo da publicação no Jornal Oficial do Município.

Itaúna-MG, 21 de julho de 2026.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração

Leandro Nogueira Moreira Araújo
Secretário Municipal de Finanças

Helton José Tavares da Cunha
Diretor-Geral do IMP

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador Geral do Município

ANEXO
DECRETO Nº 9.346 DE 21 DE JULHO DE 2026

PLANO DE AMORTIZAÇÃO