Altera a Lei nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá...

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Atualizado em: 09/10/2026 às 09h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 6334, 30 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 30/09/2026

Assunto(s): Estágio

Em vigor

LEI Nº 6.334, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Itaúna, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A duração do estágio, na mesma parte concedente, para o mesmo curso e nível educacional, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Itaúna-MG, 30 de setembro de 2026.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Renato Corradi Bechelaine
Secretária Municipal de Administração

José Marcus Diniz Ferreira Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/09/2026 na edição: 2.799

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 6342, 22 DE AGOSTO DE 2016	Autoriza celebração de Termo de Compromisso entre a Prefeitura Municipal de Itaúna, a Universidade de Itaúna e um (a) educando-estagiário (a) por excepcional interesse público e dá outras providências.	22/08/2016

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