| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2584, 11 DE DEZEMBRO DE 1991 | Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Itaúna, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. | 11/12/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2580, 28 DE NOVEMBRO DE 1991 | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Itaúna. (Alterada para 2.854/94. revogada pela Lei nº 3.023/95) | 28/11/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 744, 12 DE JANEIRO DE 1965 | INSTITUI, REGIME, JURÍDICO, FUNCIONÁRIOS | 12/01/1965 |