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LEI ORDINÁRIA Nº 1386, 27 DE DEZEMBRO DE 1977
Atualizado em: 22/02/2021 às 16h36
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LEI ORDINÁRIA Nº 1386, 27 DE DEZEMBRO DE 1977
Assunto(s): Junta de Recursos Fiscais
Em vigor
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 7811, 10 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a recondução dos membros da Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências. 10/05/2022
DECRETO Nº 7250, 09 DE SETEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre a renovação de mandato e nomeação de novos membros para compor a Junta de Recursos Fiscais, mandato 2020/2022, e dá outras providências” e consolida-o. 09/09/2020
DECRETO Nº 6689, 12 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a renovação de mandato e nomeação de novos membros para compor a Junta de Recursos Fiscais, mandato 2018/2020 12/01/2018
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