LEI N^o 4.832, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Autoriza renúncia de direito nas condições que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a renunciar o direito de edificar pavimento sobre a sede da Associação dos Contabilistas de Itaúna – ACONITA, CNPJ n^o 21.262.001/0001-84, construída em terreno doado pelo Município, autorizada pela Lei n^o 1.443, de 23 de fevereiro de 1979.

Art. 2^o O direito referido no artigo 1^o desta Lei decorre de permuta celebrada entre o Município e a associação beneficiária, pela conclusão do pavimento térreo de sua sede, de conformidade com a Lei Municipal autorizativa n^o 2.021, de 5 de junho de 1987.

Art. 3^o As despesas de custas e emolumentos relativos à averbação de quaisquer atos decorrentes desta Lei correrão às expensas da Associação dos Contabilistas de Itaúna – ACONITA.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 21 de março de 2014.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Renato Corradi Bechelaine

Secretário Municipal de Administração

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município