LEI No 4.833, DE 21 DE MARÇO DE 2014
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica estabelecido em 4 (quatro) anos o mandato do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, conforme disposto na Lei Federal no 12.696, de 25 de julho de 2012.
Art. 2o Fica prorrogado o mandato do Conselho Tutelar em exercício até a data da posse dos Conselheiros eleitos no primeiro processo unificado a ser realizado no mês de outubro de 2015, conforme orientações do CONANDA na Resolução no 152/12 e disposições previstas na Lei Federal no 12.696/12.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5695, 17 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a integridade e dignidade sexual de crianças e adolescentes e o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial de fragilidade psicológica, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.069, de 1990 ("Infância sem pornografia"). | 17/09/2021 |
| DECRETO Nº 6815, 24 DE OUTUBRO DE 2018 | Dispõe sobre convocação da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 24/10/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5296, 24 DE MAIO DE 2018 | Institui o Mês “Maio Laranja” e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Itaúna. | 24/05/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2566, 04 DE OUTUBRO DE 1991 | Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 3.024/95) | 04/10/1991 |
