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LEI N^o 4.843, DE 15 DE MAIO DE 2014

Ratifica a 7^a alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica ratificado, sem reservas, a 7^a (sétima) alteração ao Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP, constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza jurídica de Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado.

Parágrafo único. Fica, ainda, ratificada a alteração da denominação do Consórcio para Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba.

Art. 2^o A 7^a alteração ao Contrato do Consórcio, objeto da ratificação, fica fazendo parte integrante desta Lei, como Anexo único.

Art. 3^o As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 15 de maio de 2014.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Ângela Gonçalves do Amaral

Secretária Municipal de Saúde

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município