Pessoas físicas interessadas em obter permissão para prestar serviço de transporte individual de passageiros – mototáxi – devem ficar atentas. A Secretaria de Regulação Urbana (com apoio da Secretaria de Administração) abriu no início do mês o Chamamento Público 013/2019, cujo objetivo é o credenciamento e a regulamentação destes profissionais. A atividade está amparada, dentre outras legislações pertinentes, na Lei Municipal 4.841/2014 e no Decreto Municipal 6.005/2014. O edital para informações está disponível no site da Prefeitura (www.itauna.mg.gov.br – clicar na aba Empresas e depois em Licitações) ou na Gerência Superior de Compras e Contratações.
O chamamento público (procedimento utilizado pelos órgãos públicos para realizar parcerias com a sociedade civil) para este credenciamento será no dia 04/12, às 8h30, na Sala de Licitações da Prefeitura. Serão 71 vagas do serviço, subdivididas em diferentes áreas da cidade, assim como acontece com os taxistas. Será concedida apenas uma permissão por profissional, sendo a mesma intransferível, inalienável e válida por um ano (podendo ser renovada por igual período quando atendidas todas as normas para tal).
A não renovação no prazo implicará na suspensão do credenciamento e o consequente fornecimento do Termo de Permissão (expedido pela Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte) a outro profissional do cadastro reserva. O edital traz ainda condições, prazos, inscrições, critérios de avaliação e seleção dos contemplados, outras causas para revogação e interrupção, pontos de estacionamento, tarifas, reajustes, condições do veículo, vistorias, seguro de vida, obrigações, infrações/penalidades, preço da concessão, dentre outros pontos.
Os interessados devem protocolar seu requerimento de participação, conforme modelo nos anexos do edital, de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h, no setor específico, localizado no saguão da Prefeitura. Serão aceitas inscrições de participantes até a data do Chamamento, 04/12, quinze minutos antes da abertura oficial dos trabalhos. Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone 3241-1212, ramais 230, 317 e 336.
