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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de 1990, sancionada em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. 

“Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. 

§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”

Sendo o serviço público de imunização essencial para a erradicação ou o minoramento de doenças que possam atingir menores de 12 anos, a lei estabelece com deveres estatais, sociais e familiares a obrigação de vacinação das crianças. 

No Brasil, essa recomendação compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Atualmente a agência autorizou o uso do imunizante Coronavac em caráter emergencial e o da Pfizer já homologado em definitivo. O que torna o artigo 14 do ECA como principal foco para o imunizante já aprovado como definitivo.