Transporte Social para Pessoas com Deficiência em Tratamento de Saúde
Transporte Social para Pessoas com Deficiência em Tratamento de Saúde
Acesso gratuito, nos veículos de transporte coletivo urbano e rural do Município, à Pessoa com Deficiência - PCD em tratamento de saúde no município nos termos da Lei n°4.237/2007, alterada pela lei n°4.308/2008, Lei...