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LEI N^o 4.955, DE 21 DE AGOSTO DE 2015

Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, até o limite de R$ 6.930,00 (seis mil, novecentos e trinta reais), no exercício de 2015, à entidade Obras Sociais da Paróquia de Santana de Itaúna, inscrita no CNPJ sob o n^o 16.814.311/0001-24, para auxiliar na manutenção de seus projetos sociais.

Art. 2^o Para os fins do repasse previsto no artigo 1^o desta Lei, fica o Município autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.

Art. 3^o O recurso tratado nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária de classificação funcional programática n^o 02.11.02.3.3.50.43.00.00.00 - Ficha 4260.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 21 de agosto de 2015.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Raimundo José Bernardes

Secretário Municipal de Assistência Social

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município