Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, visando à cessão de 2 (dois) servidores para auxiliar nos trabalhos da entidade.
Art. 2o As despesas decorrentes da celebração do convênio a que se refere o artigo 1o desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2016 e das dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 28 de outubro de 2015.
Secretário Municipal de Assistência Social
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5519, 30 DE JANEIRO DE 2020 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos dos servidores públicos, das pensões e proventos de aposentadorias, das bolsas-auxílio, bem como recomposição dos subsídios da Administração Direta e Indireta do Município de Itaúna, e dá outras providências. | 30/01/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5352, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 | Autoriza cessão de servidores para o fim que menciona e dá outras providências. | 07/12/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5248, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências. | 14/12/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4907, 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | Autoriza cessão de servidor à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, para o fim que menciona e dá outras providências. | 18/12/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4873, 28 DE AGOSTO DE 2014 | Autoriza o Executivo Municipal a gratificar servidores designados para a função de Agentes Orçamentários e dá outras providências. | 28/08/2014 |
