LEI No 5.352, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza cessão de servidores para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder até 5 (cinco) servidores à Associação TRI RUNNERS Itaúna, para auxiliar na manutenção da Praça de Esportes Juscelino Kubitscheck de Oliveira, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir do ato de assinatura do Termo de Colaboração decorrente do chamamento público no 3/2018, consoante disposto na minuta do Contrato.
Parágrafo único. No corrente ano a cessão será limitada até 2 (dois) servidores.
Art. 2o As despesas decorrentes da celebração dos Termos de Parceria que se refere o artigo 1o desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2018 e das dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 3o A cessão de que trata o artigo 1o desta Lei só se efetivará após homologação do Chamamento Público referente à administração da Praça de Esportes JK.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 7 de dezembro de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Gustavo Dornas Barbosa
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5519, 30 DE JANEIRO DE 2020 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos dos servidores públicos, das pensões e proventos de aposentadorias, das bolsas-auxílio, bem como recomposição dos subsídios da Administração Direta e Indireta do Município de Itaúna, e dá outras providências. | 30/01/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5248, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências. | 14/12/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4972, 28 DE OUTUBRO DE 2015 | Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências. (Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA) | 28/10/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4907, 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | Autoriza cessão de servidor à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, para o fim que menciona e dá outras providências. | 18/12/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4873, 28 DE AGOSTO DE 2014 | Autoriza o Executivo Municipal a gratificar servidores designados para a função de Agentes Orçamentários e dá outras providências. | 28/08/2014 |
