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LEI No 4.976, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter de subvenção social, às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I a III deste artigo, na forma do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:

I – R$ 74.448,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às seguintes entidades:

a) Comunidade Bom Pastor ------------------------------------------------------------------ R$ 13.860,00

b) Comunidade Sagrada Família ------------------------------------------------------------ R$ 5.148,00

c) Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna --------------------------------------- R$ 3.960,00

d) Fundação São Vicente de Paula – Orfanato -------------------------------------------- R$ 31.680,00

e) Fundação São Vicente de Paula – Casa Lar Dona Cota ------------------------------ R$ 3.960,00

f) Obras Sociais Paróquia Nossa Sra. Piedade – Retiro Sta. Helena ------------------- R$ 15.840,00

II – R$ 237.628,80 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes entidades atendidas:

a) Instituto Santa Mônica --------------------------------------------------------------------- R$ 65.538,00

b) Fundação Frederico Ozanan -------------------------------------------------------------- R$ 51.786,00

c) Obras Sociais P.S.C.Jesus – Refeitório -------------------------------------------------- R$ 7.920,00

d) Conselho Central – S.S.V.P. -------------------------------------------------------------- R$ 17.820,00

e) CRASI – Centro de Recuperação e Assistência Social Integrada -------------------- R$ 19.008,00

f) Albergue Fraterno Bezerra de Menezes ------------------------------------------------- R$ 22.809,60

g) Comunidade Magmificat ------------------------------------------------------------------ R$ 18.057,60

h) Assoc. de Recup. de Depend. Química Força e Luz ----------------------------------- R$ 18.057,60

i) Obras Sociais da Paróquia de Santana -------------------------------------------------- R$ 16.632,00

III – R$ 75.648,00 (setenta e cinco, seiscentos e quarenta e oito reais), provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social às seguintes entidades atendidas, que prestam serviços diversos:

a) Grupo Espírita Francisco de Assis ------------------------------------------------------- R$ 18.912,00

b) AVACCI ------------------------------------------------------------------------------------- R$ 18.912,00

c) Casa Nossa ---------------------------------------------------------------------------------- R$ 18.912,00

d) Núcleo Nosso Lar -------------------------------------------------------------------------- R$ 18.912,00

Art. 2o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2016.

... continuação da Lei no 4.976/15 – Fl. 2

Art. 3o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizado celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.

Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 9 de novembro de 2015

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Raimundo José Bernardes

Secretário Municipal de Assistência Social

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município