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LEI N^o 4.978, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no importe de R$ 111.417,84 (cento e onze mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), em caráter de subvenção social, às seguintes entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos neste artigo:

I – Instituto Santa Mônica

R$ 5.884,82/mês ------------------------------------------------------- R$ 70.617,84/ano

II – Fundação Frederico Ozanan de Itaúna

R$ 3.400,00/mês ------------------------------------------------------- R$ 40.800,00/ano

Art. 2^o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2016.

Art. 3^o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei fica autorizado celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 9 de novembro de 2015.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito do Município de Itaúna

Raimundo José Bernardes

Secretário Municipal de Assistência Social

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município