Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no presente exercício, subvenção social às seguintes instituições, nos valores que menciona:
I - Creche Pequeno Polegar ….......................................................... R$ 98.000,00
II - Creche Branca de Neve ….......................................................... R$ 50.000,00
III - Creche Paroquial Casa Betânia …............................................. R$ 113.000,00
IV - Centro de Educação Infantil Mª Madalena F. Penitente …...... R$ 30.000,00
V - Obras Sociais da Paróq.N.S Piedade - Retiro Sta Helena ........ R$ 40.000,00
VI - Fundação São Vicente de Paulo …......................................... R$ 70.000,00
Art. 2o Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas prestações de contas.
Art. 3o Para execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotações orçamentárias do exercício vigente, a partir do mês de março de 2016, e das dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 4 de março de 2016.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
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