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LEI N^o 5.049, DE 23 DE MAIO DE 2016

Altera dispositivos da Lei n^o 3.979, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O § 3^o e o § 4^o do artigo 8^o da Lei n^o 3.979, de 5 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8^o (...)

§ 3^o O veículo destinado ao transporte de escolares somente poderá ser substituído por outro que atenda aos requisitos legais, mediante apresentação do Certificado de Registro de Veículo – CRV com assinaturas devidamente reconhecidas pelo Cartório de Notas ou Nota Fiscal, na hipótese de veículo zero km.

§ 4^o Na Zona Urbana, será admitido o transporte escolar por ônibus, devendo o veículo atender às seguintes especificações:

a) comprimento de no máximo 9 (nove) metros e 70 (setenta) centímetros;

b) largura de até 2 (dois) metros e 36 (trinta e seis) centímetros;

c) aro de rodagem entre 15 e 17,5 polegadas;

d) até 2 (dois) eixos;

e) capacidade de até 33 (trinta e três) passageiros inclusive o motorista. (...)”

Art. 2^o Ficam acrescidos no artigo 8^o da Lei n^o 3.979, de 5 de julho de 2005, os parágrafos 8^o , 9^o ,10 e 11 com as seguintes redações:

“Art. 8^o (...)

§ 8^o Fica permitida a exploração de propaganda nos veículos de transporte escolar.

§ 9^o Na exploração publicitária de que trata o § 8^o deste artigo, fica vedada a propaganda de partidos políticos ou seus filiados, bebidas alcoólicas, cigarros, medicamentos ou drogas de qualquer espécie e quaisquer anúncios que atentem contra a moral e os bons costumes.

§ 10. As inscrições publicitárias deverão ser afixadas na parte externa do parabrisa traseiro, em conformidade com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN.

§ 11. A exploração de propagandas a que se refere o § 8^o desse artigo será regulamentada por Decreto.

Art. 3^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 23 de maio de 2016.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito do Município de Itaúna

Wallace Corradi de Mello

Secretário Municipal de Regulação Urbana

Fabiano Nogueira Gonçalves

Procurador-Geral do Município