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Atualizado em: 09/07/2026 às 13h54

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LEI COMPLEMENTAR Nº 107, 28 DE OUTUBRO DE 2015

Assunto(s): Revoga dispositivos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 98, de 5 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar nº 98, de 5 de dezembro de 2014.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 28 de outubro de 2015.

Osmando Pereira da Silva
Prefeito do Município de Itaúna

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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