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Atualizado em: 09/07/2026 às 11h47

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LEI COMPLEMENTAR Nº 155, 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Início da vigência: 20/11/2019

Assunto(s): Regime Jurídico , Revoga dispositivos, Revogação, Servidores Públicos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Revoga o inciso XI do artigo 114 da Lei nº 2.584, de 11 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaúna, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional", e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso XI do artigo 114 da Lei nº 2.584, de 11 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaúna, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e diz respeito à proibição ao servidor em participar de gerência ou de administração de empresa privada de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 20 de novembro de 2019.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna

Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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