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LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 23 DE MAIO DE 2016

Altera dispositivos da Lei 3072, de 25 de abril de 1996, cria cargo efetivo que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 11 e 44 da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. As classes de cargos do quadro de provimento efetivo são agrupadas segundo os níveis de escolaridade:

I. Superior com especialização;
II. Superior;
III. Nível Médio;
IV. Nível de Ensino Fundamental;
V. Nível Elementar.”

Art. 44. A tabela de vencimentos compõe-se de níveis de V-1 a V-11 e de graus de “A” a “R”, na forma do Anexo XVII.”

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 12 da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, o seguinte grupo:

“ - Nível superior com especialização: Profissional de nível superior para atividades cujo desempenho exija diploma de conclusão de curso superior e título de especialidade na área de atuação.”

Art. 3º Fica criado o cargo efetivo de "Médico Especialista Horista", na Administração Direta, com 35 (trinta e cinco) vagas, no Anexo I da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996.

Parágrafo único. As atribuições do cargo a que se refere o caput deste arquivo estão descritas no Anexo I desta Lei.

Art. 4º Fica fixado o piso municipal para o cargo de Médico Especialista Horista no valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos) por hora trabalhada para jornada semanal de 10 (dez) horas semanais, estabelecendo-se para referido cargo o padrão de vencimento NV- 11.

Parágrafo único. A hora trabalhada exigida para o piso previsto neste artigo deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de atendimento à saúde na área de atuação.

Art. 5º Fica retificado o artigo 1º da Lei Complementar nº 103, de 15 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

... continuação da Lei Complementar nº 114/16 – Fl. 2

"Art. 1º O número de vagas do cargo de provimento efetivo de Vigilante, constante no Anexo I da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, consolidado pela Lei Complementar nº 95, de 22 de setembro de 2014, passa a ter o quantitativo de 59 (cinquenta e nove) vagas."

Art. 6º O Anexo I da Lei 3072, de 25 de abril de 1996, fica consolidado na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do exercício em que ocorrerem.

Art. 8º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 23 de maio de 2016.

Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna

Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração

Ângela Gonçalves do Amaral
Secretária Municipal de Saúde

Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município

ANEXO I

(Lei Complementar nº 114, de 23 de maio de 2016)

Denominação do Cargo: Médico Especialista Horista
Nº de Vagas: 35 (trinta e cinco) vagas
Vencimento por hora trabalhada: R$ 62,60
Nível de Vencimento: NV-11
Carga Horária Semanal: 10 horas
Provimento: Concurso público
Requisitos para Ocupação: diploma de conclusão de curso superior em medicina om registro no Conselho de classe e título de especialidade na área de atuação.
Instrução:
Competências/Atribuições:
Descrição sumária – Prestar assistência médica em unidades de saúde do Município, elaborar, executar e avaliar planos, programas e ações de saúde pública.
Descrição detalhada – a) quando na área de Medicina Clínica na área de atuação:
- efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da Medicina Preventiva ou Terapêutica;
- analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico;
- manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstico, o tratamento prescrito e a evolução da doença;
- prestar atendimento em urgências clínicas;
- encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso;
- assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da Saúde Pública e Medicina Preventiva;
- participar de programas de saúde, visando ao controle, prevenção e recuperação de doenças e a promoção de saúde;
- participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária;
- proceder a perícias médico administrativas, examinando os doentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos.
b) atribuições comuns a todas as áreas:
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades do Município e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

ANEXO II

(Lei Complementar nº 114, de 23 de maio de 2016)

Anexo I da Lei nº 3.072/96
Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta – CONSOLIDADO