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LEI COMPLEMENTAR N^o 150, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera a Lei Municipal n^o 1.821, de 2 de maio de 1985, nas condições que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os incisos I e II do artigo 212 da Lei Municipal n^o 1.821/1985 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 212.

(...)

I - ocuparem apenas a faixa de serviço localizada na borda externa do passeio, junto ao meio-fio, correspondente à testada de cada estabelecimento para o qual foram licenciadas;

II - deixarem livre, para o trânsito de pedestres, uma faixa de passeio de largura não inferior a 1,20 cm (um metro e vinte centímetros) a partir da testada do terreno, e altura mínima de 2,10 cm (dois metros e dez centímetros), livres de obstáculos.”

Art. 2^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.

Itaúna-MG, 8 de julho de 2019.

1. 1. 1. 1. 1. 1. 1. 1.  

                     2.  

                        1. Neider Moreira de Faria

                     3. Prefeito do Município de Itaúna

Paulo de Tarso Nogueira

Secretário Municipal de Regulação Urbana

Helimar Parreiras da Silva

Procurador-Geral do Município