LEI COMPLEMENTAR No 139, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Município a conceder isenção tributária às empresas prestadoras de serviços que atuarão na edificação da estrutura de expansão da empresa Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame Ltda. – BMB e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente e referente aos serviços prestados nas obras de expansão da estrutura da empresa Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame Ltda. – BMB, CNPJ 18.786.988/0003-93, Inscrição Estadual 3381763100207, com sede na Rodovia MG 050, s/no, Fazenda dos Coelhos, Zona Rural, em Itaúna-MG.
Art. 2o A isenção de ISSQN disposta no artigo 1º desta Lei ocorrerá a partir do início das obras de expansão da estrutura da empresa, com término em 31 de dezembro de 2019.
Art. 3o Fica vedada a prorrogação do prazo de isenção disposto no artigo anterior.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 20 de setembro de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Warlei Eustáquio de Souza
Secretário Municipal de Finanças
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 164, 07 DE MAIO DE 2021 | Autoriza o Município a conceder isenção tributária às empresas prestadoras de serviços dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do ISSQN, que atuarão nas obras de expansão da planta de produção da empresa BMB – Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame Ltda. e dá outras providências. | 07/05/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5457, 04 DE OUTUBRO DE 2019 | Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa referente ao Sistema de Estacionamento Rotativo a idosos e pessoas com deficiência no Município de Itaúna/MG e dá outras providências. | 04/10/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 151, 02 DE AGOSTO DE 2019 | Autoriza o Município a conceder isenção tributária à “ROINC Produtora” para realização de evento específico, e dá outras providências. | 02/08/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5222, 13 DE NOVEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores de medula óssea e de sangue. | 13/11/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2568, 04 DE OUTUBRO DE 1991 | Confirma isenção de taxas e impostos municipais concedida à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI-MG | 04/10/1991 |
