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Atualizado em: 09/07/2026 às 11h41

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LEI COMPLEMENTAR Nº 164, 07 DE MAIO DE 2021

Início da vigência: 07/05/2021

Assunto(s): Administração Tributária, Isenções, ISSQN, Prestação de serviços

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 7 DE MAIO DE 2021

Autoriza o Município a conceder isenção tributária às empresas prestadoras de serviços dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do ISSQN, que atuarão nas obras de expansão da planta de produção da empresa BMB – Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame Ltda. e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços incidente e referente aos serviços prestados nas obras de expansão da planta de produção da empresa BMB – Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame Ltda., CNPJ 18.786.988/0003-93, Inscrição Estadual 3381763100207, com sede na Rodovia MG 050, s/nº, Fazenda dos Coelhos, Zona Rural, Itaúna MG.

Art. 2º A isenção de ISSQN disposta no artigo 1º desta Lei ocorrerá a partir da data da entrada em vigor desta Lei Complementar, com término em 31 de dezembro de 2022.

Art. 3º Fica vedada a prorrogação do prazo de isenção disposto no artigo anterior.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 7 de maio de 2021.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna

Valter Gonçalves do Amaral
Secretário Municipal de Finanças

Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Finanças

Leandro Nogueira Moreira Araújo

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