Ir para o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Fixa critérios para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a partir do ingresso nesse regime, em valores fixos mensais, através de documento de arrecadação municipal.

§ 1º Para efeito de determinação do ISSQN fixo mensal, a base de cálculo será a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração, dividida pela Unidade Fiscal Padrão do Município de Itaúna – UFPM.

§ 2º Para apuração do valor fixo do ISSQN para o primeiro ano-calendário de funcionamento, a receita bruta anual acumulada, para fins de enquadramento, será anualizada, conforme a fórmula a seguir:

RBAp = (RBpm x 12) / UFPM, onde:
RBAp = Receita Bruta Acumulada proporcionalizada
RBpm = Receita Bruta do primeiro mês
UFPM = Unidade Fiscal Padrão do Município

§ 3º No caso de escritórios de serviços contábeis em que o início de atividade e a data de deferimento da opção pelo ingresso no Simples Nacional ocorreram no curso do ano-calendário, a receita bruta anual acumulada, para fins de enquadramento para o exercício seguinte, será proporcionalizada (anualizada), conforme a fórmula a seguir:

RBAp = (RBn x 12) / n) / UFPM, onde:
RBAp = Receita Bruta Acumulada proporcionalizada
RBn = Somatório das Receitas Brutas dos meses de atividade
n = Nº de meses de atividade no ano-calendário.
UFPM = Unidade Fiscal Padrão do Município

§ 4º O valor do ISSQN fixo mensal será sempre apurado no mês de janeiro e o novo valor deverá ser recolhido na forma da legislação tributária.

§ 5º Enquanto houver recurso pendente de julgamento para os casos de indeferimento do ingresso no regime do Simples Nacional, os escritórios de serviços contábeis deverão recolher o ISSQN pela receita bruta do mês.

§ 6º Apurada a RBAp, o valor a ser recolhido do ISSQN fixo será determinado conforme o Anexo I desta Lei.

§ 7º Os escritórios de serviços contábeis em que a RBAp for superior à Faixa 9 do Anexo I recolherão o ISSQN utilizando a alíquota mínima de 2% (dois por cento) sobre a Receita Bruta do mês.

... continuação da Lei Complementar nº 157/19 – Fl. 2

§ 8º Para os escritórios de serviços contábeis tributados pelo § 7º do artigo 1º desta Lei, caso ocorra o cancelamento de Notas Fiscais extemporaneamente, essas deverão ser diminuídas no cálculo da Receita Bruta no mês em que foram canceladas.

Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 20 de novembro de 2019.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna

Warlei Eustáquio de Souza
Secretário Municipal de Finanças

Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município

ANEXO

(Lei Complementar nº 157, de 20 de novembro de 2019)

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
FIXO DOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

*Unidade Fiscal Padrão do Município.

Itaúna-MG, 20 de novembro de 2019.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna

Warlei Eustáquio de Souza
Secretário Municipal de Finanças

Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município