Ir para o conteúdo

LEI N^o 5.262, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias dos servidores que menciona da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 3% (três por cento) sobre os vencimentos, pensões dos servidores efetivos e inativos, bem como proventos de aposentadorias da Administração Direta e Indireta do Município.

§ 1^o Não haverá reajuste de remuneração para os servidores detentores de cargo comissionado, para os detentores de mandato eletivo, recomposição para os agentes políticos, nem reajuste da bolsa-estágio do estagiário-educando.

§ 2^o Não haverá de igual modo reajuste das gratificações constantes da Lei Complementar n^o 36, de 7 de dezembro de 2005.

Art. 2^o O reajuste de que trata esta Lei será calculado sobre os vencimentos devidos no mês de dezembro de 2017, com aplicação a partir de 1^o de janeiro de 2018.

Art. 3^o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das autarquias municipais.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 25 de janeiro de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Dalton Leandro Nogueira

Secretário Municipal de Administração

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município